Direito

11.062017

“Em razão dos efeitos perniciosos que as crises da empresa podem gerar, o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei no 11.101/2005, houve por bem admitir certos meios para superação da crise, em especial a recuperação judicial. Trata-se de uma medida genérica para solucionar a crise pela qual a empresa passa, nos termos do artigo 47 da Lei no 11.101/2005. Além disso, ela também serve para evitar que uma crise iminente se instaure sobre a atividade empresarial. O aumento considerável do número de pedidos de recuperação judicial nos últimos anos mostra a importância do tema que será tratado em todas as suas fases, desde o pedido de recuperação, passando pela decisão de processamento, chegando até a concessão e o cumprimento das medidas de recuperação. Do mesmo modo, é feito o tratamento da recuperação extrajudicial, uma vez que se trata de medida com o mesmo objetivo. Sobre os requisitos para a Recuperação, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Não ter obtido Recuperação Judicial há 2 (cinco) anos, em se tratando de Microempresa. b. Não ter falido, ou ter as obrigações e responsabilidades declaradas extintas caso já tenha sido falido. c. O Devedor deve exibir certidões que indiquem não haver requerido a Recuperação Judicial nos últimos 2 (cinco) anos. d. O administrador da Empresa requerente pode ter sido condenado a crime falimentar. e. O Devedor não tem a obrigação de exibir certidões negativas de protestos de títulos cambiários para o requerimento de Recuperação Judicial.

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